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Lei Estadual do Acre nº 201, de 25 de setembro de 1968

Lei nº 201/1968

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LEI N. 201, DE 25 DE SETEMBRO DE 1968

“Dispõe sobre o orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NCR$ 558.848,00 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito cruzeiros novos), para atender as necessidades do Poder Legislativo e de diversos setores da administração estadual, de conformidade com o Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCR$ 99.886,87 (noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros novos e oitenta e sete centavos), destinados também a atender as necessidades do Legislativo e de órgãos da esfera do Executivo, de acordo com o Anexo II.
Art. 3.
Do total de NCR$ 659.734,87 (seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros novos e oitenta e sete centavos) correspondente a abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os artigos anteriores, NCR$ 73.041,80 (setenta e três mil, quarenta e um cruzeiros novos e oitenta centavos) serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 4.
A diferença de NCR$ 586.693,07 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros novos e sete centavos) existente entre a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos arts. 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III, será compensada com o excesso de arrecadação prevista no corrente exercício financeiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 25 de setembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

PODER LEGISLATIVO 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.1.1.0 - PESSOAL

01 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo 31.925,00 03 - Subsídios 69.557,17 serviço 14.492,76 10 - Adicional por tempo de serviço 1.537,44 11 - Diferença de vencimentos 3.127,80 12 - Gratificação de função 4.800,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..... 40.592,59 18 - Diárias 13.145,24 19 - Ajuda de custo 6.400,00 20 - Auxílio para diferença de caixa 360,00 185.938,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente 2.000,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 2.000,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios 1.500,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas 1.500,00 7.000,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 2.000,00 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás 600,00 3.1.3.6 - Serviço de impressão e encadernação 6.480,00 3.1.3.15 - Diversos 500,00 9.580,00 3.1.4.06 - Serviço de defesa do Estado em Juízo 4.000,00 3.1.4.07 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas 2.000,00 3.1.3.14 - Diversos 200,00 6.200,00

3.2.5.0 - Salário Família 1.078,00 TOTAL PARCIAL........................... 209.796,00 209.796,00

2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

3.1.1.0 – PESSOAL

01 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo 3.600,00 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.400,00 04 - Representação 1.200,00 18 Diárias 1.840,00 9.040,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 1.200,00 TOTAL PARCIAL................................. 10.240,00 10.240,00

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

04 - Representação 1.200,00 serviço 560,00 1.760,00 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 15.000,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette 1.000,00 16.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 30.000,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis..2.000,00...32.000,00 3.1.4.3 - Locação de veículos 10.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas 10.000,00 20.000,00

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.21 - Diversos 2.000,00 TOTAL PARCIAL ............. 71.760,00 71.760,00

10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 5 - DEPARTAMENTO DE RENDAS

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço 2.500,00 08 - Porcentagem (quota parte) 25.200,00 27.700,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 4.000,00 TOTAL PARCIAL 31.700,00 31.700,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

serviço 59.800,00 59.800,00

3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.1.4.15 - Desenvolvimento das colônias do Acre, inclusive com fixação de novas famílias, serviços topográficos 20.000,00 20.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - Início de obras 1 - Núcleos mecanizados da Castanheira, Aquiles Peret, Encrenca e Cruzeiro do Sul 14.500,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras 1 - Pontes sobre os igarapés São Francisco (Aviário) e Redenção (Colônias São Francisco, Apolônio Sales e Banana Roxa) 20.000,00 34.500,00 TOTAL PARCIAL 114.300,00 114.300,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.2.1.0 - Subvenções sociais 3.2.1.3 - Instituições Estaduais

1 - Para manutenção da Faculdade de Direito 59.052,00 TOTAL PARCIAL 59.052,00 59.052,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.2.2.5 - Sociedade de Economia Mista

a)Para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965 - Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACRE 62.000,00 TOTAL PARCIAL 62.000,00 62.000,00 TOTAL GERAL 558.848,00 558.848,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS - 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PLANO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI 1.1 - Para atender despesas de exercícios anteriores 29.719,63 1.2 - Destinado à aquisição de veículos 13.000,00 42.719,63 Total parcial 42.719,63 42.719,63

02 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

2.2 - Destinado a atender despesas com luz, força, telefone e gás 240,00

2.3 - Destinado a atender despesas com reparos e conservação de bens móveis 500,00 740,00 2.4 - Destinado à contribuição para Previdência Social 5.827,24 Total Parcial 6.567,24 6.567,24

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.3 - Destinado a atender as despesas com tecidos e acessórios 2.000,00 2.000,00 Total parcial 2.000,00 2.000,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.4 - Para construção do posto de assistência rural de Panorama e Xapuri 29.500,00 4.5 - Idem, idem para Núcleo Mecanizado de São Francisco e Japiim 1.200,00 4.6 - Idem, idem, Custódio Freire 1.300,00 4.7 - Idem, idem, Fazenda Sobral 3.000,00 35.000,00 Total Parcial 35.000,00 35.000,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

5.5 - Destinado a atender despesas com aquisição de bens Imóveis 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Total parcial 10.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

6.6 - Para pagamento de aluguel e arrendamento de imóveis ... 3.600,00 ... 3.600,00 Total parcial 3.600,00 3.600,00 TOTAL GERAL 99.886,87

ANEXO III ANULAÇÕES

01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.1.1.0 - PESSOAL

20 - Substituições 2.275,00 2.275,00 3.1.2.2 - Artigos de copa e cozinha 500,00 3.1.2.6 - Impressos em geral 1.000,00 3.1.2.11 - Explosivos e munições 160,00 3.1.2.21 - Vestuários, uniforme e equipamentos 3.500,00 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem 200,00 5.360,00 3.1.3.2 - Acondicionamento e transportes de encomendas e cargas 1.000,00 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais, periódicos e recortes 800,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 3.000,00 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postal 3.000,00 3.1.3.13 - Serviços de consultoria e assessoria adjudicadas a terceiros 7.250,00 15.050,00 3.1.4.03 - Locação de Veículos 1.600,00 3.1.4.04 - Despesas miúdas de pronto pagamento 1.000,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 2.000,00 4.600,00 TOTAL PARCIAL 27.285,00 27.285,00

2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

3.1.1.0 - PESSOAL 12 - Gratificação de função 5.000,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 1.020,00 6.020,00

3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas 760,00 760,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades administrativas 500,00 3.1.3.13 - Serviços de consultoria e assessoramento adjudicados a terceiros 1.000,00 1.500,00 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 500,00 500,00 TOTAL PARCIAL 8.780,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.1.0 - PESSOAL 2 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 11.933,40 ....11.933,40

3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA

3.1.1.0 - PESSOAL

2 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 7.590,40 6 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 11.025,00 18.615,40

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.1.1.0 - PESSOAL 6 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 3.948,00 3.948,00

6 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.1.0 - PESSOAL 6 – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.480,00 ... 2.480,00 TOTAL PARCIAL 36.976,80 TOTAL GERAL 73.041,80

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