Lei Estadual do Acre nº 196, de 13 de setembro de 1968

Lei nº 196/1968

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LEI N. 196, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar na quantia de NCR$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos cruzeiros novos) conforme discriminação contida no Anexo I, destinados a atender insuficiências de dotação orçamentária.

Art. 2.

É o poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no montante de NCR$ 215.380,00 (duzentos e quinze mil, trezentos e oitenta cruzeiros novos), destinados a atender as despesas demonstradas no Anexo II.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, no valor de NCR$ 238.280,00 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros novos), conforme discriminação contida no Anexo III, para compensar a despesa decorrente da abertura dos créditos adicionais autorizados nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 13 de setembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 21 - Auxílio para diferença de caixa 270,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios 5.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 1.000,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptação e conservação de bens móveis... 8.000,00 ... 9.000,00 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.6 - Reparos, adaptação e conservação de obras públicas ................8.630,00 TOTAL 22.900,00

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

DESPESAS DE CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS - Limpeza, higiene e condomínio 180,00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.200,00 INVESTIMENTOS OBRAS PÚBLICAS Para início da construção do Fórum de Rio Branco 183.000,00 Instalações e equipamentos p/obras 18.000,00 201.000,00 TOTAL 215.380,00

ANEXO III ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo............. 190.000,00 11 - Diferença de vencimentos ........................................... 38.520,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário...... 2.000,00 20 – Substituição 2.270,00 22 – Auxílio-doença...................................... 2.190,00 .......234.980,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal.................... 1.300,00 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Diversas inversões financeiras ................................. 2.000,00 TOTAL............................................................... ...............238.280,00

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