Lei Estadual do Acre nº 188, de 9 de julho de 1968

Lei nº 188/1968

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LEI N. 188, DE 9 DE JULHO DE 1968

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no exercício financeiro corrente, ao Poder Judiciário e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, o crédito suplementar no montante de Ncr$ 130.570,08 (cento e trinta mil, quinhentos e setenta cruzeiros novos e oito centavos), destinado a atender as insuficiências orçamentárias do Ministério Público e Poder Judiciário, conforme Anexo I e II.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Ncr$ 44.270,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta cruzeiros novos) ao Poder Judiciário, de acordo com o Anexo III.

Art. 3.

Os créditos abertos nos artigos anteriores serão compensados com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro, de acordo com o item II do § 1º, do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 9 de julho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2 - PODER EXECUTIVO 2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

1 - Vencimento dos cargos de provimento efetivo 5.000,00 18 - Diárias 20.000,00 19 - Ajuda de custo 2.500,00 23 - Nível Universitário 4.500,00 32.000,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.0 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração... 5.000,00... 5.000,00

TOTAL 37.000,00

ANEXO II CRÉDITOS SUPLEMENTARES

3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço..... 3.300,00 18 - Diárias 72.569,88 23 - Nível Universitário 4.580,00 24 - Disponibilidade 1.123,00 81.572,88

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração...... 2.000,00 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas.....6.000,00...8.000,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 – Inativos 2.530,20 3.2.4.0 - Pensionistas 1.467,00 3.997,20 TOTAL GERAL 93.570,08

ANEXO III CRÉDITOS ESPECIAIS

3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES 13.950,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contribuição para previdência 30.320,00

TOTAL 44.270,00 TOTAL GERAL 44.270,00

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