Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1312, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1313, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1314, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1315, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1316, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1317, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1318, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1319, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1320, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1306, de 24 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1307, de 24 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1308, de 24 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1305, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1309, de 22 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1302, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1303, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1304, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1300, de 17 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1299, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1298, de 14 de dezembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1297, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1295, de 8 de novembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1296, de 8 de novembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1293, de 8 de setembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1294, de 8 de setembro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1292, de 31 de agosto de 1999Lei Estadual do Acre nº 1290, de 20 de julho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1291, de 20 de julho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1289, de 7 de julho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1288, de 5 de julho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1286, de 24 de junho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1287, de 24 de junho de 1999Lei Estadual do Acre nº 1285, de 26 de março de 1999Lei Estadual do Acre nº 1284, de 2 de fevereiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1282, de 25 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1283, de 25 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1279, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1280, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1281, de 19 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1275, de 13 de janeiro de 1999