Lei Estadual do Acre nº 1307, de 24 de dezembro de 1999

Anexo I – Diretrizes Gerais;

Anexo II – Quadro Demonstrativo dos Programas e Ações de duração continuada; e

Anexo III – Projeção das Receitas para o período compreendido entre o ano 2000 e 2003.

Rio Branco, 24 de dezembro de 1999, 111º da República 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I - DIRETRIZES GERAIS

1 CONTEXTO GERAL

A matriz econômica e o desenvolvimento social do Estado do Acre, está fortemente baseada na floresta. Por essa razão, o Estado foi duramente penalizado nos últimos anos por políticas que desconsiderava a vocação florestal do Acre, promovendo fechamento ou desativando setores tradicionais da economia, aumentando o êxodo rural e consequentemente provocando crescimento nos índices de desemprego.

Com o firme propósito de reverter este cenário, a nova Administração está buscando reestruturar o Estado. Há de se reconhecer, contudo, os limites da ação do poder público estadual. Para a reversão do processo explosivo do desemprego que assola o Estado do Acre e o País, são necessárias mudanças estruturais na política econômica nacional e no processo de globalização da economia.

Os Estados e Municípios, frente à globalização da economia, dispõem de instrumentos limitados, para a alteração do padrão da atividade econômica em âmbito regional e do nível de emprego local. Essa limitação, torna-se ainda maior num quadro de escassez de recursos públicos e de recessão macroeconômica. Mesmo assim, os programas anuais do Governo, estarão voltados para atingir a meta de 40 mil postos de trabalho.

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3 2. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - estratégia de ação

Apesar das dificuldades e dos limitantes anteriormente apontados, o Governo estimulará o crescimento e o desenvolvimento da economia do Acre, prioritariamente baseado nos recursos da floresta.

No Acre, no início deste ano, predominava a idéia de que o desenvolvimento não tinha um rumo definitivo. As vantagens comparativas da região não eram aproveitadas e os modelos dominantes nas últimas décadas eram inadequadas à região e hoje estão falidos. Enquanto o Estado podia, sustentou a economia. Agora, nem isso é possível.

Atualmente, o pensamento está centrado na defesa de que a floresta é a base para o desenvolvimento. Os produtos florestais são a marca diferencial com a qual o Acre pode competir no mercado. Mas não apenas os produtos materiais, também a produção simbólica (cultura, turismo, etc) pode ter participação significativa. Tudo é possível: indústria, pecuária, agricultura, madeira, etc. O problema não é a atividade econômica, mas o tamanho dela e como se relaciona com as outras. A exportação pode trazer dinheiro, mas o mercado interno é quem pode reter aqui este dinheiro e distribuí-lo sob a forma de empregos.

O Estado desenvolverá ações de indução e regulação das atividades econômicas prioritárias, com o objetivo de implementar uma estratégia de desenvolvimento sustentável que incentive o crescimento do emprego a e distribuição da renda. Esse novo papel a ser construído e executado coletivamente com a sociedade está fortemente baseado em uma gestão pública alicerçada na transparência, na democracia, na cultura popular, na solidariedade, na busca da eqüidade e na socialização do conhecimento e da informação.

Portanto a opção do desenvolvimento é a de crescer distribuindo. Desenvolver pressupõe ações que fortaleçam e dinamizem a economia acreana e que resultem num crescimento econômico que não seja restrito apenas aos indicadores do PIB, mas que esteja assentado na ampliação dos postos de trabalho, na distribuição da renda e na maior oferta de produtos e serviços essenciais à população.

Desenvolver também significa pesquisar novas tecnologias e socializá-las com as empresas locais, aumentando a produtividade do trabalho e a competitividade da economia regional. Além disso, o desenvolvimento deve valorizar a riqueza e a diversidade da nossa terra, do nosso povo e da nossa cultura.

O desenvolvimento deverá estar assentado no uso racional e na preservação dos recursos naturais e do ambiente que nos cerca, possibilitando que as escolhas presentes não limitem as escolhas das gerações futuras.

A estratégia geral será pautada pela priorização nas ações de apoio às cadeias produtivas da economia acreana, no fortalecimento dos micros, pequenos e médios empreendimentos econômicos e no estímulo às atividades produtivas nas regiões menos desenvolvidas. Paralelamente será buscado a partir das potencialidades econômicas locais, fomentar atividades que não só estejam integradas à dinâmica da região, mas também que permitam integrar à sociedade os cidadãos e as localidades hoje excluídas do processo.

O Estado atuará de forma ativa na geração de emprego e renda. A implementação do programa Fundo de Aval, o apoio à economia popular e solidária através do micro crédito, o esforço para facilitar o acesso aos recursos do FNO, a rede estadual de incubadoras empresariais são alguns exemplos das ações diretas do Governo na geração de emprego. O fortalecimento de setores estratégicos e dos complexos industriais da economia acreana será um objetivo da política industrial que, combinada com a política de ciência e tecnologia, buscará o desenvolvimento das economias locais a partir de suas potencialidades.

O sistema financeiro público (Bancos oficiais) deve multiplicar suas funções de fomento às atividades econômicas com vistas à geração de emprego e renda para os extrativistas, produtores rurais e empreendedores urbanos. O Estado deverá contribuir para a instalação e o crescimento de grandes empreendimentos agroflorestais estratégicos, e especialmente atender de forma mais direta com apoio financeiro, assistência técnica, capacitação e incentivos fiscais, a instalação de micro, pequenos e médios empreendedores.

Considerando a alta capacidade do setor primário de gerar emprego e renda, a moderna agropecuária e o extrativismo, fortemente penalizada pela política econômico nacional, será priorizada nas ações do Governo.