Acre
Lei Estadual do Acre nº 1289, de 7 de julho de 1999
Lei nº 1289/1999
Art. 1.
Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Acre e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, em consonância com o disposto nas Leis Federais ns. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989.
LEI N. 1.289, DE 7 DE JULHO DE 1999
“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, entre outros:
Ios animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
IIo pescado e seus derivados;
IIIo leite e seus derivados;
IVos ovos e seus derivados; e
Vo mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 3.
A inspeção e fiscalização de que trata esta lei procederse-á:
Inos estabelecimentos industriais especializados, situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, destinados ao consumo;
IInos entrepostos de recebimento, de distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem;
IIInas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IVnos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos e derivados;
Vnos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; e
VInos apiários.
Art. 4.
Compete à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, a inspeção e fiscalização previstas nesta lei, nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Parágrafo únicoÉ expressamente proibida a duplicidade de inspeção sanitária e fiscalização em qualquer dos estabelecimentos previstos no caput, por outros órgãos do Estado do Acre.
Art. 5.
A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 6.
Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal, somente poderão funcionar na forma da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes e mediante prévio registro da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, observando o disposto no art. 18.
Art. 7.
A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 8.
Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria, quando da inspeção dos estabelecimentos referidos no art. 3º, nos termos da Legislação Tributária Estadual e do regulamento desta lei.
Art. 9.
Compete à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, o cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre.
Parágrafo únicoNenhum estabelecimento industrial ou entrepostos de produtos de origem animal poderá funcionar no Estado, sem que esteja previamente registrado na Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP.
Art. 10.
s estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza, origem e a procedência das mercadorias.
Art. 11.
s laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal.
Art. 12.
s produtos referidos nos incisos IV e V do art. 3º, destinados ao comércio no Estado do Acre, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos pontos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente lei.
Art. 13.
As autoridades de saúde pública, em função do policiamento da alimentação, comunicarão à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 14.
As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
Iadvertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
IImulta de até duzentas e cinqüenta UPF-AC, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
IIIapreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico–sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IVsuspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico–sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora; e
Vinterdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênicosanitárias adequadas.
§ 1ºAs multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
§ 2ºConstituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3ºA interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 4ºSe a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 15.
As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Sanitária - DDIS, da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, com recurso voluntário para:
Iquanto aos itens I, III, IV e V, pelo Secretário Executivo de Agricultura e Pecuária; e
IIaquelas do item II e § 1º, pela Junta de Recursos Fiscais do Estado do Acre.
Parágrafo únicoNas decisões contrárias ao Estado do Acre, a autoridade julgadora deverá recorrer de ofício no órgão superior.
Art. 16.
produto da arrecadação da taxa de expediente bem como das multas eventualmente impostas, ficará vinculado à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP, e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei.
Art. 17.
Cabe à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e aplicar as penalidades nela previstas.
Art. 18.
Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e do abastecimento na inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária - SEAP.
Art. 19.
s recursos financeiros necessários à implementação da presente lei serão fornecidos pelas verbas alocadas à Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária, constantes na lei orçamentária do Estado do Acre.
Art. 20.
A presente lei será regulamentada através de decreto do
Governador do Estado do Acre e, nos casos relativos à competência interna, será detalhada mediante portaria do Secretário Executivo de Agricultura e Pecuária.
Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, a estrutura administrativa necessária ao cumprimento das atividades previstas nesta lei.
Art. 22.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Rio Branco, 7 de Julho de 1999, 111º da República 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre