Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1276, de 13 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1277, de 13 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1278, de 13 de janeiro de 1999Lei Estadual do Acre nº 1274, de 15 de outubro de 1998Lei Estadual do Acre nº 1272, de 1 de setembro de 1998Lei Estadual do Acre nº 1273, de 1 de setembro de 1998Lei Estadual do Acre nº 1268, de 17 de julho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1269, de 17 de julho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1270, de 17 de julho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1271, de 17 de julho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1267, de 29 de junho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1265, de 8 de junho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1266, de 8 de junho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1264, de 4 de junho de 1998Lei Estadual do Acre nº 1263, de 28 de maio de 1998Lei Estadual do Acre nº 1262, de 27 de maio de 1998Lei Estadual do Acre nº 1261, de 4 de maio de 1998Lei Estadual do Acre nº 1258, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1259, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1260, de 30 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1250, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1251, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1252, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1253, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1254, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1256, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1257, de 22 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1249, de 15 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1247, de 4 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1248, de 4 de dezembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1246, de 24 de novembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1242, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1243, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1244, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1245, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1241, de 30 de setembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1240, de 23 de setembro de 1997Lei Estadual do Acre nº 1238, de 22 de agosto de 1997Lei Estadual do Acre nº 1239, de 22 de agosto de 1997Lei Estadual do Acre nº 1236, de 12 de agosto de 1997