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Leis Complementares do Acre

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Lei Complementar Estadual do Acre nº 385, de 16 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Acre nº 386, de 16 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Acre nº 384, de 11 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Acre nº 383, de 8 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Acre nº 382, de 30 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Acre nº 376, de 31 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 377, de 31 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 378, de 31 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 379, de 31 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 375, de 18 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 372, de 11 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 373, de 11 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 374, de 11 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 371, de 21 de julho de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 370, de 17 de junho de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 369, de 26 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 368, de 16 de março de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 366, de 9 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 367, de 9 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Acre nº 365, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 364, de 3 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 363, de 29 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 362, de 25 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 360, de 22 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 361, de 2 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 359, de 24 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 358, de 17 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 356, de 10 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 357, de 10 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Acre nº 198, de 23 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 202, de 22 de setembro de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 196, de 19 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 195, de 7 de maio de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 194, de 5 de março de 2009Lei Complementar Estadual do Acre nº 192, de 31 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 190, de 29 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 186, de 18 de julho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 187, de 14 de julho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 184, de 24 de junho de 2008Lei Complementar Estadual do Acre nº 182, de 31 de março de 2008