.. ...IVRepresentação do Governo em Brasília:
a)representar o governador e demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso for designado;
b)acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado; e
c)prestar assistência técnica, administrativa e financeira para os órgãos e entidades do Estado nas diversas áreas de ação previstas nesta lei complementar.
VGabinete Militar:
a)prestar assessoramento ao governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;
b)coordenar a execução dos serviços de segurança pessoal do governador, do vice-governador, de seus familiares e das autoridades em visita oficial ao Estado; e
c)apoiar as ações de segurança pessoal de autoridades federais ou estrangeiras, em visita ao Estado, caso requisitado.
VIConselho do Estado:
a)pronunciar-se, dentre outras matérias que a lei estabelecer, sobre: 1. intervenção em municípios; 2. estabilidade das instituições do Estado; e 3. problemas de complexidade e implicações sociais.
VIIConselho da Defesa Social:
a)definir a política de defesa social do Estado;
b)estimular a valorização dos direitos individuais e coletivos; e
c)colaborar com eficiência e presteza para a atuação jurisdicional na aplicação da lei penal.
VIIIControladoria-Geral do Estado - CGE:
a)planejar, coordenar e executar as funções de controle e correição administrativa nos órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo;
b)zelar para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da receita e da despesa pública ocorra segundo os princípios da administração pública;
c)realizar a investigação prévia de irregularidades administrativas que identifique, indicando em relatório precisamente o problema, o dano e potenciais autores;
d)realizar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional nas diversas áreas de atuação do Estado; e
e)apoiar, sugerir e acompanhar a execução, em conjunto com o órgão fim, dos planos de ação estratégica do governo e de políticas governamentais.
IXSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
a)fomentar e coordenar a política de desenvolvimento socioeconômico sustentável, alinhada aos instrumentos de gestão ambiental e territorial, orientando os investimentos públicos e privados conforme as potencialidades regionais;
b)coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico, do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
c)coordenar a execução orçamentária dos programas, projetos e ações estratégicas do governo;
d)coordenar as negociações das operações de crédito e captação de recursos nacionais e internacionais, de acordo com as diretrizes do chefe do Poder Executivo;
e)coordenar o gerenciamento, monitoramento e avaliação das operações de crédito e contratos com organismos internacionais e agências governamentais;
f)monitorar e avaliar os resultados e impactos das políticas e programas de desenvolvimento socioeconômico do Estado;
g)promover, realizar e coordenar a elaboração de estudos e pesquisas aplicadas ao planejamento e gestão estratégica para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
h)monitorar, sistematizar e publicar indicadores e dados oficiais do Estado;
i)coordenar e assessorar a gestão de convênios e contratos de repasse em que o Estado seja convenente ou contratante em conformidade com a política de desenvolvimento socioeconômico;
j)coordenar a política de desestatização do Poder Executivo;
k)normatizar, gerenciar e modernizar a política de gestão de pessoas, promovendo o desenvolvimento e a valorização do servidor do Poder Executivo;
l)formular, executar e coordenar a política e ações de formação e capacitação do servidor público;
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
m)implantar, gerenciar e modernizar a política de excelência no atendimento ao cidadão usuário dos serviços públicos;
n)apoiar a gestão previdenciária do Poder Executivo;
o)normatizar e apoiar a modernização dos processos administrativos e gerenciais dos órgãos do Poder Executivo;
p)normatizar, gerenciar, modernizar e orientar as políticas de gestão do patrimônio mobiliário e de arquivo público geral do Poder Executivo;
q)promover, desenvolver, customizar, modernizar e coordenar o processo de integração de sistemas de planejamento, orçamento e finanças, de monitoramento de programas, de gestão de pessoas, de compras, aquisições e contratos, de patrimônio e arquivo geral do Poder Executivo;
r)coordenar a Escola do Servidor Público do Estado. ...
XII...
a)planejar, executar, supervisionar e controlar as políticas públicas relativas à educação, à cultura e ao esporte; ...
XIII...
a)planejar, formular e executar a política e diretrizes de segurança pública, integrando as atividades da Polícia Militar - PMAC, do Corpo de Bombeiros Militar - CBMAC, da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e das demais instituições que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública; ...
c)gerenciar o serviço de inteligência do sistema de segurança pública do Estado, salvo quanto ao serviço de inteligência relacionado à investigação criminal, que ficará a cargo da PCAC; ...
XIVSecretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres - SEASDHM:
a)elaborar, desenvolver, executar e apoiar políticas públicas objetivando a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
b)propor, elaborar e coordenar a política de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e de pobreza;
c)estabelecer diretrizes e coordenar as políticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, à mulher, às pessoas com deficiência, aos povos indígenas, comunidades tradicionais e minorias;
d)coordenar e fortalecer as redes socioeducativas e assistenciais e de garantia dos direitos da criança, dos adolescentes, dos jovens e das mulheres;
e)cofinanciar, assessorar, monitorar e zelar pelo cumprimento das diretrizes e normas operacionais referentes ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado;
f)assessorar, monitorar e avaliar as políticas de assistência, proteção e inclusão social;
g)promover a inclusão social das famílias em vulnerabilidade social e econômica, objetivando a sua emancipação;
h)identificar e cadastrar os possíveis beneficiários de programas de inclusão socioeconômica promovidos pelo Estado;
i)estabelecer diretrizes para a implantação das políticas de apoio à reinserção social das pessoas que cumprem medidas restritivas e privativas de liberdade, dos egressos e dos jovens em situação de delinquência juvenil e seus familiares;
j)promover e executar a política estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos;
k)coordenar e supervisionar a execução das políticas e programas que garantam plena cidadania às vítimas e testemunhas ameaçadas; e
l)articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados às políticas públicas relacionadas à sua competência. ...
XVISecretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA:
a)planejar, coordenar, executar e supervisionar as políticas estaduais de meio ambiente e o incentivo ao agronegócio;
b)planejar, coordenar, executar e desenvolver os instrumentos de gestão ambiental do território estadual, considerando o zoneamento ecológico-econômico, o etnozoneamento, ordenamento territorial local, sempre no intuito do desenvolvimento econômico;
c)planejar, coordenar e executar a política estadual de educação ambiental, recursos hídricos, resíduos sólidos, biodiversidade e acesso aos recursos genéticos;
d)coordenar a gestão de unidades de conservação, de proteção e de uso sustentável, sempre com o objetivo de dar sustentabilidade econômica ao Estado e à sua população;
e)planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao uso das florestas através de manejo florestal sustentável ou não, em escala empresarial, pequena escala e ainda ao setor madeireiro e não madeireiro;
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f)planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao reflorestamento para fins ambientais ou econômicos;
g)desenvolver e articular a cadeia de valor de produtos florestais madeireiros e não madeireiros;
h)apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas de meio ambiente e floresta;
i)produzir e publicar estatísticas, inventários e informações ambientais, com o apoio da SEPLAG; e planejar, coordenar e executar planos, programas e projetos de incentivo ao cultivo, plantio e cuidado de árvores e jardins.
XVIISecretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento - SEINFRA:
a)prover subsídios para a formulação e execução das políticas governamentais estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento, recursos hídricos e obras públicas;
b)realizar o planejamento e estabelecer a logística necessária ao desenvolvimento de ações em infraestrutura;
c)planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado, realizando as fiscalizações respectivas;
d)estabelecer interface com os órgãos afins, necessária ao desenvolvimento de ações em infraestrutura;
e)planejar, executar e coordenar a política habitacional estadual;
f)representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras públicas na operacionalização de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano;
g)congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes e solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e
h)planejar, coordenar e executar ações de pavimentação.
XVIII - Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT:
a)formular, promover e supervisionar a execução de políticas de fomento ao desenvolvimento industrial rural e urbano, comercial e dos serviços;
b)promover e apoiar a modernização do sistema de informações socioeconômicas do Estado e realizar sua difusão;
c)estabelecer diretrizes, executar e coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e geração de emprego e renda;
d)coordenar a política estadual de incentivos industriais rurais e urbanos, bem como supervisionar sua execução, incluindo o monitoramento da aplicação dos instrumentos legais;
e)promover, executar e supervisionar a política estabelecida para o Fundo de Desenvolvimento Sustentável - FDS;
f)promover a política estadual de integração econômica, comercial, industrial e de serviços em âmbito regional, nacional e internacional;
g)promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, objetivando o desenvolvimento sustentável do Estado, e em especial do agronegócio, juntamente com a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPA;
h)propor, deliberar e decidir sobre diretrizes e padrões tecnológicos para uma política de desenvolvimento tecnológico para o Estado, observando que, para tanto, todas as aquisições de bens e serviços em tecnologia da informação, independente da fonte dos recursos, deverão ser apreciadas e homologadas pela SEICT;
i)promover a articulação e coordenação dos planejamentos estratégicos tecnológicos, com as demais secretarias e entidades governamentais, para o fim de garantir a efetividade e integridade da execução da política estadual de base tecnológica;
j)garantir a disponibilidade, que compreende acesso, integridade, segurança e recuperação de desastres, dos serviços digitais e das informações do Estado; e
k)assegurar, mediante procedimento estabelecido em decreto do Poder Executivo, que os bens e serviços em tecnologia da informação - TI, a serem adquiridos pelas secretarias e entidades estatais, estejam em consonância com as políticas e padrões estabelecidos, sendo necessário a homologação da SEICT como condicionante para efetivação de quaisquer processo de pagamento em TI;
XIXSecretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo - SEET:
a)estimular, por meio de políticas públicas, o empreendedorismo, o turismo, a criação de negócios e fortalecer seu crescimento;
b)modernizar, reorganizar e estimular o turismo e os micros e pequenos negócios no Estado;
c)estimular e acompanhar a criação de práticas empreendedoras como oportunidades de geração de emprego e renda;
d)promover a articulação entre o setor público e o setor produtivo, objetivando o desenvolvimento de programas e projetos, bem como a transferência de tecnologias para o desenvolvimento de pequenos negócios; e
e)incrementar os níveis de emprego, ocupação e renda no mercado de trabalho acreano e em especial àqueles vinculados ao turismo; e
f)articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados às políticas públicas relacionadas à sua competência.
XXSecretaria de Estado de Relações Políticas e Institucionais - SRPI:
a)assistir ao governador na coordenação política do governo;
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b)intermediar o relacionamento do governo com poderes políticos, órgãos governamentais e a sociedade civil;
c)favorecer a interlocução do governo com diferentes segmentos sociais para a realização de projetos coletivos de interesse da sociedade acreana;
d)orientar, coordenar e executar políticas públicas, programas e projetos junto às comunidades, organizações e povos indígenas, integrar ações junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo e criar mecanismos de diálogo com a sociedade civil, entes federais e municipais, dentre outros;
e)propor ações para a proteção e promoção da cultura dos povos indígenas; e
f)promover o respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas na formulação e execução das políticas públicas no Estado, em especial analisando os impactos dos planos, programas, projetos e atividades públicas para as comunidades.
XXISecretaria de Estado de Comunicação - SECOM:
a)elaborar e executar a política oficial de publicidade e comunicação do governo;
b)elaborar, executar e gerenciar a política de comunicação do Estado por meio do sistema público de radiodifusão e televisão;
c)convocar entrevistas coletivas dos órgãos do Poder Executivo;
d)elaborar e atualizar o portal do governo do Estado na internet; e
e)coordenar as informações oriundas dos órgãos e entidades da administração pública a serem disponibilizadas via web e demais meios de comunicação.