Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 385, de 16 de junho de 2021

Nº 385/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

21/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela "C" ...

CLASSE DISCRIMINAÇÃO PERÍODO

... ... ... ... ... ... ... ... ...

c)para cada 120m2, excedente à faixa "b", sem prejuízo de sua 09 UPF aplicação 20.3.1 d) para cada 50m2 ou fração excedentes à faixa "b" e não alcançada pela faixa "c", sem prejuízo de sua aplicação ou 02 UPF para cada 50 m2 ou fração excedentes às faixas "b" e "c", sem prejuízo de suas aplicações

...

..."(NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Rio Branco-Acre, 16 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/06/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4672 1/2

21/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4672 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo