Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 366, de 9 de janeiro de 2020
Nº 366/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 9º-B ...
...
Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/01/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4043 1/2
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4043 2/2