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Lei Complementar Estadual do Acre nº 357, de 10 de maio de 2019

Nº 357/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O caput do art. 141, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"

Art. 141.
..

...

IIIpara o exercício nos órgãos ou entidades dos poderes a que se refere o caput, com ônus da remuneração para o órgão de origem, desde que evidenciado o interesse público, nos casos de cooperação firmada entre o cedente e o cessionário. " (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o § 2º do art. 141, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

Rio Branco-Acre, 10 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/05/2019.

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