Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 357, de 10 de maio de 2019
Nº 357/2019
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
...
Rio Branco-Acre, 10 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/05/2019.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/136 1/2
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/136 2/2