Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 383, de 8 de junho de 2021
Nº 383/2021
11/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco-Acre, 8 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/06/2021.
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