Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 383, de 8 de junho de 2021

Nº 383/2021

Ver fonte oficial
5 artigos

11/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 40.
.. ...
§ 2ºOs diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se a gratificação de sexta parte e a bolsa de incentivo ao estudo, pesquisa e aprimoramento profissional prevista na Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, sendo-lhes facultado optar pelos vencimentos pagos pelo exercício da função de magistério." (NR)
Art. 2.
A Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 13.
Todos os profissionais lotados nas Escolas Jovens farão jus a uma bolsa de incentivo ao estudo, pesquisa e ao aprimoramento profissional, enquanto perdurar o programa instituído por esta lei, não sendo esta incorporada aos vencimentos e nem computada para nenhum fim." (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/06/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4658 1/2

11/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4658 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo