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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 375, de 18 de dezembro de 2020

Nº 375/2020

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4 artigos

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar do Estado do Acre nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 74.
..

...

IVpor motivo de doença na pessoa do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau;
Vpara tratar de interesses particulares; e
VIprêmio por tempo de serviço.

...

§ 2ºA licença prevista no inciso IV do caput deste artigo:
Ipressupõe a prova da indispensabilidade da assistência do magistrado ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, mediante laudo firmado por junta médica oficial;
IIserá concedida:
a)com remuneração integral, até 90 (noventa) dias;
b)com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 90 (noventa) e até 180 (cento e oitenta) dias;
c)com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 180 (cento e oitenta) e até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
d)sem remuneração, quando exceder o período do item anterior.
IIIPara efeito do disposto no inciso II deste parágrafo, as licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie serão consideradas prorrogações.

..." (NR)

Art. 2.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Acre.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4166 1/2

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Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 18 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/12/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4166 2/2

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