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Lei Complementar Estadual do Acre nº 360, de 22 de agosto de 2019

Nº 360/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTAOD DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição

Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1.
O § 2º do art. 1º, da Lei Complementar nº 352, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

§ 2ºAplica-se a vedação de que trata o caput deste artigo à percepção de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxilio paletó. "
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 22 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/09/2019.

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