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Lei Complementar Estadual do Acre nº 363, de 29 de novembro de 2019

Nº 363/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 58 O auxílio-invalidez, no valor de R$ 615,51 (seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), será devido ao militar reformado por incapacidade para o serviço ativo, desde que satisfaça uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por junta militar de saúde, quando necessitar de:

Iinternação especializada, militar ou não; ou
IIassistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1ºTambém faz jus ao auxílio-invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.
§ 2ºO militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.
§ 3ºO pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no § 2º do caput.
§ 4ºA critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas no caput, o auxílio-invalidez será suspenso. (NR)"
Art. 2.
O militar que perceba o auxílio-invalidez, na data de publicação desta lei complementar, deverá:
Iapresentar a declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada; e
IIser submetido à inspeção de saúde para se declarar se satisfaz uma das condições previstas no art. 58, da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 29 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/12/2019.

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