.. ...XVIISecretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA:
a)executar políticas governamentais estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento, recursos hídricos e obras públicas;
b)estabelecer e executar a logística necessária ao desenvolvimento de ações de infraestrutura;
c)executar e fiscalizar obras públicas das áreas de infraestrutura e edificações, inclusive obras de saneamento;
d)executar e fiscalizar ações de manutenção de infraestrutura em prédios, parques e vias públicas;
e)executar e fiscalizar manutenções emergenciais e programadas nas obras de infraestrutura e saneamento; ...
XVIII - ... ...
l)estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo, ressalvadas as exceções legais e a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da saúde e infraestrutura, conforme disposto em decreto governamental. ...
XXIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR:
a)formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento urbano e regional no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
b)emitir orientações e recomendações, através de resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional do Estado, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional; c)identificar obstáculos ao desenvolvimento regional no Estado;
d)identificar oportunidades de desenvolvimento regional no Estado;
e)apoiar os municípios no fortalecimento à gestão urbana e na garantia do controle social;
f)estabelecer os projetos prioritários para o desenvolvimento urbano e regional através das obras de infraestrutura;
g)assistir, amparar, desenvolver, prestar serviço ou realizar estudos setoriais, projetos, perfis, programas e análises de viabilidade de interesse para a economia estadual ou nacional, quando para isso solicitada, mediante instrumentos hábeis;
h)formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas habitacionais no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
i)representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras públicas na operacionalização de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano;
j)congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes e solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e
k)planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado, realizando as fiscalizações respectivas;" ...
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre