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Lei Complementar Estadual do Acre nº 365, de 19 de dezembro de 2019

Nº 365/2019

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Art. 1.
Os arts. 31, 32, 38 e 47 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 31.
.. ...
j)Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA: ...
m)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR;
Art. 32.
.. ...
XVIISecretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA:
a)executar políticas governamentais estratégicas nas áreas de transporte, energia, saneamento, recursos hídricos e obras públicas;
b)estabelecer e executar a logística necessária ao desenvolvimento de ações de infraestrutura;
c)executar e fiscalizar obras públicas das áreas de infraestrutura e edificações, inclusive obras de saneamento;
d)executar e fiscalizar ações de manutenção de infraestrutura em prédios, parques e vias públicas;
e)executar e fiscalizar manutenções emergenciais e programadas nas obras de infraestrutura e saneamento; ...

XVIII - ... ...

l)estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo, ressalvadas as exceções legais e a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da saúde e infraestrutura, conforme disposto em decreto governamental. ...
XXIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR:
a)formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de desenvolvimento urbano e regional no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
b)emitir orientações e recomendações, através de resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional do Estado, particularmente a implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e das demais normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional;
c)identificar obstáculos ao desenvolvimento regional no Estado;
d)identificar oportunidades de desenvolvimento regional no Estado;
e)apoiar os municípios no fortalecimento à gestão urbana e na garantia do controle social;
f)estabelecer os projetos prioritários para o desenvolvimento urbano e regional através das obras de infraestrutura;
g)assistir, amparar, desenvolver, prestar serviço ou realizar estudos setoriais, projetos, perfis, programas e análises de viabilidade de interesse para a economia estadual ou nacional, quando para isso solicitada, mediante instrumentos hábeis;
h)formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas habitacionais no Estado de forma científica, com base em pesquisa, dados reais, simulações e estudos;
i)representar o Estado em conjunto com a governadoria, junto às instituições financeiras públicas na operacionalização de programas de habitação de interesse social e desenvolvimento urbano;
j)congregar esforços dos diversos segmentos sociais, para adoção de políticas eficientes e solidárias, objetivando o desenvolvimento urbano e habitacional popular; e
k)planejar, elaborar e coordenar projetos técnicos de obras públicas do Estado, realizando as fiscalizações respectivas;" ...

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/97 1/2

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Art. 38.
.. ...
IVSecretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA: ...
XSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR:
a)Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEPASA;
b)Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE;
c)Instituto de Terras do Acre - ITERACRE;
d)Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC.
Art. 47.
..
§ 1º...
§ 2ºNas hipóteses previstas no § 1º, fica assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação." (NR)
Art. 2.
Os direitos, créditos e obrigações decorrentes da extinção da Secretaria de Estado de Relações Políticas e Institucionais - SRPI, bem como decorrentes da criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR, serão regulamentados através de decreto governamental.
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018:
Io inciso XX do art. 32;
IIas alíneas "f", "g" e "h" do inciso XVII do art. 32;
IIIa alínea "e" do inciso VIII do art. 32;
IVa alínea "e", do inciso X do art. 32;
Va alínea "a" do inciso I do art. 38;
VIa alínea "b" do inciso III do art. 38; e
VIIas alíneas "a" e "c" do inciso IV do art. 38.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/12/2019.

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