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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 358, de 17 de maio de 2019

Nº 358/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 39 da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 39.
Fica reservado o percentual mínimo de cinquenta por cento dos cargos em comissão para provimento por servidores do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo e transitório em extinção, de ambas as Instâncias do Poder Judiciário." (NR)
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 de maio de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/05/2019.

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