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Leis Complementares do Acre

300 documentos

Lei Complementar Estadual do Acre nº 165, de 4 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 163, de 3 de julho de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 162, de 20 de junho de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 161, de 12 de maio de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 160, de 9 de maio de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 159, de 27 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 158, de 6 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 157, de 3 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 156, de 26 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 155, de 12 de janeiro de 2006Lei Complementar Estadual do Acre nº 154, de 8 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 152, de 1 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 153, de 1 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 151, de 6 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 150, de 19 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 149, de 15 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 147, de 14 de junho de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 148, de 14 de junho de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 146, de 19 de abril de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 145, de 18 de março de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 144, de 4 de março de 2005Lei Complementar Estadual do Acre nº 141, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 142, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 143, de 27 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 140, de 20 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 139, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 138, de 8 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 137, de 30 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 136, de 9 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 135, de 1 de junho de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 134, de 31 de maio de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 132, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 133, de 29 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 131, de 27 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 129, de 22 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 130, de 22 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Acre nº 124, de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual do Acre nº 125, de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual do Acre nº 126, de 29 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual do Acre nº 127, de 29 de dezembro de 2003