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Lei Complementar Estadual do Acre nº 362, de 25 de setembro de 2019

Nº 362/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 3º e 8º da Constituição

Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 100 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 100.
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozadas em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias, observadas a necessidade e conveniência, desde que requerido pelo interessado e devidamente autorizado pela autoridade competente.

...

§ 7ºOs períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especifica".
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário

Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/09/2019.

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