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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 367, de 9 de janeiro de 2020

Nº 367/2020

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 15.
Os ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário, atuando na área judiciária - especialidade Oficial de Justiça, e de Oficial de Justiça PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa - GAE, condicionada à avaliação de produtividade a ser regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS.

...

§ 2ºA GAE comporá, pela média percebida no ano civil anterior, o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

...

§ 6ºO pagamento mensal da GAE, por Oficial de Justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS.

...

Art. 20.
É instituída a Indenização para Deslocamento, devida aos ocupantes do Cargos de Analista Judiciário, atuando na área judiciária - especialidade oficial de justiça, e de Oficial de Justiça, PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados.
§ 1ºA verba a que se refere o caput deste artigo será regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual, tem caráter indenizatório, não participa no cômputo para cálculo da aposentadoria e sobre ela não incidem quaisquer descontos.
§ 2ºO pagamento mensal da Indenização para Deslocamento, por oficial de justiça, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 5, da Carreira PJ/NS." (NR)

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4044 1/2

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Art. 2.
As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3.
Resolução do Conselho da Justiça Estadual disciplinará as regras de transição para o exercício de 2020, referentes ao cálculo previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 15, da Lei Complementar nº 258, de 29 de 2013.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/01/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4044 2/2

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