Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 372, de 11 de dezembro de 2020
Nº 372/2020
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4162 1/3
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modificada pela Lei Complementar nº 378, de 31 de Dezembro de 2020.
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2020.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.