Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 364, de 3 de dezembro de 2019
Nº 364/2019
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 1/12
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mesma base de cálculo das contribuições dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 2/12
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SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Incapacidade
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SUBSEÇÃO II – Da Aposentadoria do Servidor com Deficiência
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aposentar-se, voluntariamente, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
SUBSEÇÃO III – Da Aposentadoria do Policial, do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducativo
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SUBSEÇÃO IV – Da Aposentadoria dos Servidores que Exercem Atividades Prejudiciais à Saúde
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 5/12
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 6/12
comprove dependência econômica com o servidor.
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 8/12
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 9/12
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..." (NR)
"Art. 8º ...
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 10/12
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... (NR)
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Rio Branco-Acre, 03 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/12/2019.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4042 12/12