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Lei Complementar Estadual do Acre nº 384, de 11 de junho de 2021

Nº 384/2021

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17/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O Anexo IX, da Lei Complementar Estadual nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOMENCLATURA QUANTIDADE VALOR DA REMUNERAÇÃO CC-DPE-07 1 R$ 11.900,00 CC-DPE-06 1 R$ 7.232,00 CC-DPE-05 4 R$ 6.727,50 CC-DPE-04 8 R$ 5.850,00 CC-DPE-03 38 R$ 4.500,00 CC-DPE-02 63 R$ 3.000,00 CC-DPE-01 66 R$ 2.000,00

Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 11 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/06/2021.

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