Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 386, de 16 de junho de 2021
Nº 386/2021
21/06/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre), modificando a nomenclatura de subsídio para vencimentos e vencimento básico
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO DE 2017
Cargo Níveis Vencimento básico R$
V 29.282,00 IV 26.620,00 Defensor Público do III 24.200,00 Estado II 22.000,00 I 18.000,00 Substituto 13.000,00
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO DE 2018
Cargo Níveis Vencimento básico R$ Defensor Público do V 29.282,00 Estado IV 26.620,00
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4673 1/2
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III 24.200,00 II 22.000,00 I 20.000,00
Rio Branco-Acre, 16 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/06/2021.
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