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Lei Complementar Estadual do Acre nº 361, de 2 de agosto de 2019

Nº 361/2019

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Os arts. 32 e 47 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, com redação alterada pela Lei Complementar nº 359, de 24 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 32.
..

...

XSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

...

e)estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo, ressalvada a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da saúde, infraestrutura e planejamento, conforme disposto em decreto governamental.

...

Art. 47.
Os cargos de chefe e subchefe do gabinete militar e de comandante geral da Polícia Militar poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado.
Parágrafo únicoA investidura nos cargos de chefe e subchefe do gabinete militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva ou reformado." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 2 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 07/08/2019.

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