Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 379, de 31 de dezembro de 2020
Nº 379/2020
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 1º e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 1º ... ...
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4201 1/2
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4201 2/2