Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 373, de 11 de dezembro de 2020
Nº 373/2020
Nesta página
CAPÍTULO I – Da Disposição Preliminar CAPÍTULO II – Da Incidência CAPÍTULO III – Da Isenção CAPÍTULO IV – Da Não Incidência CAPÍTULO V – Do Fato Gerador CAPÍTULO VI – Do Local da Operação CAPÍTULO VII – Da Sujeição Passiva CAPÍTULO VIII – Das Obrigações De Terceiros CAPÍTULO IX – Da Base de Cálculo CAPÍTULO X – www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 11/20 CAPÍTULO XI – Da Constituição do Crédito Tributário, da Avaliação Administrativa, do Lançamento, dos Prazos de Recolhimento CAPÍTULO XII – Das Penalidades CAPÍTULO XIII – Do Parcelamento CAPÍTULO XIV – Das Disposições Gerais18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos - ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
CAPÍTULO II
Da Incidência
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 1/20
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 2/20
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CAPÍTULO III
Da Isenção
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 3/20
CAPÍTULO IV
Da Não Incidência
CAPÍTULO V
Do Fato Gerador
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 4/20
1. transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;
2. desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, que implique em redução de capital social;
1. quinhão ou de meação, decorrente de processo de inventário, ou por escritura pública;
2. meação, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável, por sentença ou escritura pública;
CAPÍTULO VI
Do Local da Operação
CAPÍTULO VII
Da Sujeição Passiva
SEÇÃO I
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1. quinhão ou meação, decorrente de inventário ou escritura pública;
2. meação, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável, por sentença ou escritura pública;
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Pessoal
SEÇÃO III
Da Responsabilidade Solidária
CAPÍTULO VIII
Das Obrigações De Terceiros
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 7/20
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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CAPÍTULO IX
Da Base de Cálculo
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 10/20
CAPÍTULO X
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CAPÍTULO XI
Da Constituição do Crédito Tributário, da Avaliação Administrativa, do Lançamento, dos Prazos de Recolhimento
SEÇÃO I
Da Constituição do Crédito Tributário
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SEÇÃO II
Da Avaliação Administrativa
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4164 13/20
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SEÇÃO III
Do Lançamento
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SEÇÃO IV
Dos Prazos de Recolhimento
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SEÇÃO V
Da Fiscalização
CAPÍTULO XII
Das Penalidades
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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CAPÍTULO XIII
Do Parcelamento
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CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
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Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2020.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.