Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 376, de 31 de dezembro de 2020
Nº 376/2020
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
Do Fato Gerador
CAPÍTULO III
Da Sujeição Passiva
SEÇÃO I
Do Contribuinte
SEÇÃO II
Da Responsabilidade
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CAPÍTULO IV
Da Não Incidência e da Isenção
CAPÍTULO V
Do Valor
CAPÍTULO VI
Do Pagamento
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4198 2/5
CAPÍTULO VII
Das Multas Relativas às Taxas
PARTE – , por documento;
III
IV
unico
CAPÍTULO VIII
Da Administração Tributária
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2020.
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Complementar Estadual do Acre nº 413, de 25 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Acre nº 393, de 22 de dezembro de 2021 · 4 menções
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