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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 370, de 17 de junho de 2020

Nº 370/2020

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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 49.
..
§ 1ºMediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2ºO teto de que trata o parágrafo anterior será, no máximo, de trinta e cinco por cento do vencimento do servidor.
§ 3ºCaberá ao servidor definir o critério de utilização, sem limitação entre empréstimos ou convênios, desde que não ultrapasse a margem estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 87.
.. ...
§ 3ºNão será devido o auxílio-uniforme ao servidor pelo dependente referido no caput quando este, matriculado no Sistema de Ensino Público Estadual, receber o fardamento do Estado." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 de junho de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/06/2020.

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