Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Rescisão Indireta
Trabalhista"Justa causa do empregador": extinção do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.
Reserva a Tratado
InternacionalDeclaração unilateral de um Estado, ao assinar, ratificar ou aderir a um tratado, para excluir ou modificar o efeito jurídico de certas cláusulas em relação a ele.
Reserva Legal
AmbientalÁrea localizada no interior de propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, com percentuais fixados pelo Código Florestal.
Resolução Legislativa
Constitucional ComplementarEspécie normativa editada pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matérias de sua competência privativa, com efeitos, em regra, internos.
Responsabilidade Ambiental Objetiva
AmbientalResponsabilidade por dano ambiental que independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade.
Responsabilidade Civil
CivilObrigação de reparar o dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito (responsabilidade subjetiva) ou do simples risco da atividade (responsabilidade objetiva).
Responsabilidade Civil do Estado
Administrativo ComplementarObrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade.
Responsabilidade Civil Objetiva
CivilDever de indenizar que independe da prova de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
Responsabilidade Civil Subjetiva
CivilDever de indenizar que depende da prova de culpa ou dolo do causador do dano.
Responsabilidade Solidária do Fornecedor
Consumidor ComplementarRegra do CDC pela qual todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor.
Retificação de Registro
Registros Públicos e NotarialCorreção de erros ou omissões em registros públicos, como os de nascimento, casamento, óbito e imóveis.
Retroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoAplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Réu Preso
Processo Penal ComplementarAcusado que responde ao processo penal estando sob prisão cautelar.
Réu Solto
Processo Penal ComplementarAcusado que responde ao processo penal em liberdade.
Revelia
Processual CivilSituação do réu que, citado, não apresenta contestação no prazo legal.
Revelia no Processo Penal
Processo Penal ComplementarSituação do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de endereço sem comunicar o juízo.
Revisão da Vida Toda
PrevidenciárioTese que buscava incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições anteriores a julho de 1994, quando isso fosse mais favorável ao segurado.
Revogação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExtinção, pela própria Administração, de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
Revogação Expressa
Institutos Gerais do DireitoRevogação em que a lei nova declara, de forma explícita, quais normas anteriores deixam de vigorar.
Revogação Tácita
Institutos Gerais do DireitoRevogação que ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria de que esta tratava, sem declarar a revogação.