Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Rescisão Indireta
Trabalhista"Justa causa do empregador": extinção do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregador, com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.
Reserva a Tratado
InternacionalReserva Legal
AmbientalResolução Legislativa
Constitucional ComplementarResponsabilidade Ambiental Objetiva
AmbientalResponsabilidade Civil
CivilObrigação de reparar o dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito (responsabilidade subjetiva) ou do simples risco da atividade (responsabilidade objetiva).