Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Comissão de Conciliação Prévia
Processo do TrabalhoComissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato para tentar conciliar conflitos individuais de trabalho antes da ação judicial.
Comodato
CivilEmpréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser devolvida ao final.
Comoriência
Civil ComplementarPresunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas quando não é possível saber qual delas morreu primeiro.
Compensação
CivilExtinção de obrigações recíprocas entre duas pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, até o limite em que se equivalem.
Compensação Ambiental
AmbientalObrigação do empreendedor de atividade de significativo impacto ambiental de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.
Competência Absoluta
Processual CivilRegra de competência fixada no interesse público, que não pode ser alterada pela vontade das partes.
Competência Relativa
Processual CivilRegra de competência fixada no interesse das partes, que pode ser modificada por acordo, conexão, continência ou pela falta de alegação no momento oportuno.
Competência Tributária
Tributário ComplementarPoder conferido pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos por meio de lei.
Compromisso Arbitral
Arbitragem e Métodos ConsensuaisConvenção pela qual as partes submetem à arbitragem um litígio que já existe entre elas.
Comunhão Parcial de Bens
FamíliaRegime de bens em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento ou a união estável, mantendo-se separados os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança.
Comunhão Universal de Bens
FamíliaRegime de bens em que se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, salvo as exceções legais.
Comutação de Pena
Processo Penal ComplementarRedução parcial da pena concedida por decreto presidencial, uma espécie de indulto parcial.
Concessão de Serviço Público
AdministrativoDelegação, feita pelo poder concedente por meio de licitação, da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio que o executa por sua conta e risco, por prazo determinado.
Conciliação
Arbitragem e Métodos ConsensuaisMétodo consensual em que um terceiro imparcial, o conciliador, ajuda as partes a chegar a um acordo, podendo sugerir soluções.
Conciliação de Superendividamento
Consumidor ComplementarProcedimento previsto no CDC em que o consumidor superendividado e seus credores se reúnem para negociar um plano de pagamento das dívidas.
Concordata
EmpresarialInstituto antigo pelo qual o comerciante em crise obtinha prazo ou desconto para pagar seus credores, evitando ou suspendendo a falência.
Concorrência Desleal
Direito Empresarial ComplementarUso de meios desonestos ou fraudulentos para desviar a clientela de um concorrente.
Concorrência Pública
Concursos e LicitaçõesModalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Concubinato
FamíliaRelação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, como quando um deles é casado e não está separado de fato.
Concussão
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função.
Condição Resolutiva
Civil ComplementarCláusula que subordina a extinção dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Condição Suspensiva
Civil ComplementarCláusula que subordina o início dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Condições da Ação
Latim IIRequisitos para que o juiz possa examinar o mérito do pedido: tradicionalmente, interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.
Conditio Sine Qua Non
LatimExpressão latina para "condição sem a qual não": requisito indispensável para que algo aconteça.