Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Comissão de Conciliação Prévia

Processo do Trabalho

Comissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato para tentar conciliar conflitos individuais de trabalho antes da ação judicial.

Comodato

Civil

Empréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser devolvida ao final.

Comoriência

Civil Complementar

Presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas quando não é possível saber qual delas morreu primeiro.

Compensação

Civil

Extinção de obrigações recíprocas entre duas pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, até o limite em que se equivalem.

Compensação Ambiental

Ambiental

Obrigação do empreendedor de atividade de significativo impacto ambiental de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.

Competência Absoluta

Processual Civil

Regra de competência fixada no interesse público, que não pode ser alterada pela vontade das partes.

Competência Relativa

Processual Civil

Regra de competência fixada no interesse das partes, que pode ser modificada por acordo, conexão, continência ou pela falta de alegação no momento oportuno.

Competência Tributária

Tributário Complementar

Poder conferido pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos por meio de lei.

Compromisso Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Convenção pela qual as partes submetem à arbitragem um litígio que já existe entre elas.

Comunhão Parcial de Bens

Família

Regime de bens em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento ou a união estável, mantendo-se separados os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança.

Comunhão Universal de Bens

Família

Regime de bens em que se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, salvo as exceções legais.

Comutação de Pena

Processo Penal Complementar

Redução parcial da pena concedida por decreto presidencial, uma espécie de indulto parcial.

Concessão de Serviço Público

Administrativo

Delegação, feita pelo poder concedente por meio de licitação, da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio que o executa por sua conta e risco, por prazo determinado.

Conciliação

Arbitragem e Métodos Consensuais

Método consensual em que um terceiro imparcial, o conciliador, ajuda as partes a chegar a um acordo, podendo sugerir soluções.

Conciliação de Superendividamento

Consumidor Complementar

Procedimento previsto no CDC em que o consumidor superendividado e seus credores se reúnem para negociar um plano de pagamento das dívidas.

Concordata

Empresarial

Instituto antigo pelo qual o comerciante em crise obtinha prazo ou desconto para pagar seus credores, evitando ou suspendendo a falência.

Concorrência Desleal

Direito Empresarial Complementar

Uso de meios desonestos ou fraudulentos para desviar a clientela de um concorrente.

Concorrência Pública

Concursos e Licitações

Modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Concubinato

Família

Relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, como quando um deles é casado e não está separado de fato.

Concussão

Penal (Parte Geral e Especial)

Crime de funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função.

Condição Resolutiva

Civil Complementar

Cláusula que subordina a extinção dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Condição Suspensiva

Civil Complementar

Cláusula que subordina o início dos efeitos de um negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Condições da Ação

Latim II

Requisitos para que o juiz possa examinar o mérito do pedido: tradicionalmente, interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Conditio Sine Qua Non

Latim

Expressão latina para "condição sem a qual não": requisito indispensável para que algo aconteça.