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Conciliação de Superendividamento

Consumidor Complementar

Procedimento previsto no CDC em que o consumidor superendividado e seus credores se reúnem para negociar um plano de pagamento das dívidas.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

Introduzido pela Lei 14.181/2021, pode ocorrer no Judiciário ou nos órgãos de defesa do consumidor. O plano tem prazo de até cinco anos e preserva o mínimo existencial do consumidor; se não houver acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório.

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