Conciliação de Superendividamento
Consumidor ComplementarProcedimento previsto no CDC em que o consumidor superendividado e seus credores se reúnem para negociar um plano de pagamento das dívidas.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
Introduzido pela Lei 14.181/2021, pode ocorrer no Judiciário ou nos órgãos de defesa do consumidor. O plano tem prazo de até cinco anos e preserva o mínimo existencial do consumidor; se não houver acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório.