Compensação Ambiental
AmbientalObrigação do empreendedor de atividade de significativo impacto ambiental de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
Prevista na Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), é fixada no licenciamento ambiental com base no grau de impacto do empreendimento. Não se confunde com a reparação de danos ambientais causados ilicitamente.