Comutação de Pena
Processo Penal ComplementarRedução parcial da pena concedida por decreto presidencial, uma espécie de indulto parcial.
Aplicações práticas
Direito Penal e Execução Penal
Os decretos de indulto natalino costumam prever a comutação para condenados que preencham requisitos de tempo de cumprimento e de comportamento. O juiz da execução verifica os requisitos e declara a redução.