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Comutação de Pena

Processo Penal Complementar

Redução parcial da pena concedida por decreto presidencial, uma espécie de indulto parcial.

Aplicações práticas

Direito Penal e Execução Penal

Os decretos de indulto natalino costumam prever a comutação para condenados que preencham requisitos de tempo de cumprimento e de comportamento. O juiz da execução verifica os requisitos e declara a redução.

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