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Concessão de Serviço Público

Administrativo

Delegação, feita pelo poder concedente por meio de licitação, da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio que o executa por sua conta e risco, por prazo determinado.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulada pela Lei 8.987/95, é usada em rodovias, energia e transporte. O concessionário é remunerado principalmente por tarifas pagas pelos usuários e responde objetivamente pelos danos que causar.

Veja também