Concessão de Serviço Público
AdministrativoDelegação, feita pelo poder concedente por meio de licitação, da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio que o executa por sua conta e risco, por prazo determinado.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Regulada pela Lei 8.987/95, é usada em rodovias, energia e transporte. O concessionário é remunerado principalmente por tarifas pagas pelos usuários e responde objetivamente pelos danos que causar.