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Competência Tributária

Tributário Complementar

Poder conferido pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos por meio de lei.

Aplicações práticas

Direito Tributário

É indelegável e incaducável: o ente pode deixar de exercê-la, mas outro não pode exercê-la em seu lugar. A Constituição distribui os impostos entre os entes, como o IPVA dos Estados e o IPTU dos Municípios.

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