Competência Tributária
Tributário ComplementarPoder conferido pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir tributos por meio de lei.
Aplicações práticas
Direito Tributário
É indelegável e incaducável: o ente pode deixar de exercê-la, mas outro não pode exercê-la em seu lugar. A Constituição distribui os impostos entre os entes, como o IPVA dos Estados e o IPTU dos Municípios.