Jurisnauta

Competência Absoluta

Processual Civil

Regra de competência fixada no interesse público, que não pode ser alterada pela vontade das partes.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Engloba os critérios em razão da matéria, da pessoa e da função. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

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