Competência Absoluta
Processual CivilRegra de competência fixada no interesse público, que não pode ser alterada pela vontade das partes.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Engloba os critérios em razão da matéria, da pessoa e da função. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.