Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 19917, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19918, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19919, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19920, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19921, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19922, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19923, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19924, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19925, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19926, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19927, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19928, de 3 de novembro de 2026
Publicada em 03/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 373, de 25 de fevereiro de 2026
Publicada em 25/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 375, de 9 de março de 2026
Publicada em 09/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19929, de 3 de novembro de 2026
Publicada em 03/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 376, de 26 de março de 2026
Publicada em 26/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 389, de 26 de maio de 2026
Publicada em 26/05/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19930, de 3 de novembro de 2026
Publicada em 03/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 392, de 16 de julho de 2026
Publicada em 16/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 8432, de 30 de junho de 2026
Publicada em 30/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 291, de 6 de agosto de 2026
Publicada em 06/08/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Emenda Constitucional nº 53, de 10 de novembro de 2026
Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10067, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10068, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10069, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10070, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10071, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10072, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10073, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10074, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10075, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10076, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10077, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10078, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10079, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10080, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10081, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10082, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10083, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10084, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026