Esta Lei também se aplica tanto a casos de aluguel ou venda, durante um dos períodos referidos no art. 1º, de forma a impedir a manipulação de preços para a criação de preços abusivos.§ 1ºCaracteriza um preço injusto ou abusivo quando:
Icasos de alteração superior a 20% (vinte por cento) do preço praticado nos últimos 30 (trinta) dias, a menos que o aumento no valor cobrado seja atribuível a custos adicionais incorridos em conexão com a própria catástrofe, ou decorrente de tendências de mercado regionais, nacionais ou internacionais; ou
IIcasos de alteração inferiores à do inciso I deste parágrafo, quando representarem uma disparidade substancial entre o preço da aquisição ou aluguel que seja objeto da oferta ou transação no momento e o preço médio pelo qual essa mercadoria ou serviço foi alugado, vendido ou oferecido para aluguel ou venda no curso normal dos negócios durante os 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao estado referido no art. 1º; e
ESTADO DE ALAGOAS
IIIO valor cobrado exceder substancialmente o preço médio pelo qual a mesma mercadoria, serviço ou similar era prontamente obtida na área impactada durante os 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao estado referido no art. 1º, a menos que o aumento no valor cobrado seja atribuível a custos adicionais incorridos em conexão com tendências de mercado regionais, nacionais ou internacionais, ou com a própria situação de catástrofe.
§ 2ºUm aumento de preço aprovado pelo PROCON do ente competente para a decretação, não será considerado violação desta Lei.
§ 3ºEsta Lei não se aplica:
Ias vendas por produtores artesanais da própria região atingida pelo evento extremo, ou produtos oriundos da agricultura familiar, quando para vendas no varejo de tais produtos ao consumidor final dentro da área do estado ou município de emergência declarada; e
IIas organizações religiosas, beneficentes, fraternas, cívicas, educacionais ou sociais.
§ 4ºO ônus da prova da regularidade do preço praticado, em caso de questionamento judicial ou administrativo, cabe ao fornecedor ou vendedor.