Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 850, de 3 de julho de 2026
Publicada em 03/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 851, de 3 de julho de 2026
Publicada em 03/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 852, de 3 de julho de 2026
Publicada em 03/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13499, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13500, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13501, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13502, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13503, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13504, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13505, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13506, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13507, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13509, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13510, de 27 de julho de 2026
Publicada em 27/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13554, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13555, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13556, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13557, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13558, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13559, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13560, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13561, de 3 de setembro de 2026
Publicada em 03/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 13589, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 836, de 13 de fevereiro de 2026
Publicada em 13/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 84582, de 29 de outubro de 2026
Publicada em 29/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
LEI Nº 12.962, DE 16 de outubro de 2026
Publicada em 16/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
LEI Nº 12.963, DE 16 de outubro de 2026
Publicada em 16/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Emenda Constitucional nº 119, de 14 de junho de 2026
Publicada em 14/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Emenda Constitucional nº 120, de 13 de outubro de 2026
Publicada em 13/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei Complementar nº 1155, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 1153, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 1154, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 12932, de 4 de setembro de 2026
Publicada em 04/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 12941, de 14 de setembro de 2026
Publicada em 14/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 12942, de 14 de setembro de 2026
Publicada em 14/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 12954, de 28 de setembro de 2026
Publicada em 28/09/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 385, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 382, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 388, de 7 de maio de 2026
Publicada em 07/05/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 19916, de 28 de outubro de 2026
Publicada em 28/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026