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Lei Estadual do Alagoas nº 10074, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10074/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

PROÍBE A PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica proibida de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado de Alagoas a pessoa jurídica que tenha condenação pela prática de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, com decisão transitada em julgado.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei, considera-se a definição de condição análoga à de escravo prevista no art. 149 do Código Penal brasileiro.
Art. 3.
São objetivos gerais da legislação estadual que versar sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão no Estado de Alagoas:
ICombater o trabalho análogo à escravidão;
IIFortalecer a Responsabilidade Social;
IIIGarantir direitos mínimos atinentes às relações de contratação e condições de trabalho para uma existência digna.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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