Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 373, de 25 de fevereiro de 2026
Nº 373/2026
08/11/2026, 19:22 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc373.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.°373, DE 25.02.2026 (D.O. 25.02.2026)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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