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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10070, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10070/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o piso salarial para os farmacêuticos que atuam nos hospitais da Rede Estadual de Saúde, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Alagoas.
Art. 2.
O piso salarial fixado para a jornada de 30 (trinta) horas semanais é de R$ 4.465,51 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), a ser pago a título de vencimento base.
Art. 3.
Nenhum farmacêutico da Rede Estadual de Saúde poderá perceber vencimento base inferior ao piso estabelecido nesta Lei, ressalvados adicionais de caráter individual ou vantagens pessoais previstas em lei.
Art. 4.
Esta Lei aplica-se exclusivamente aos farmacêuticos que atuam na Rede Pública Estadual de Saúde.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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