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Lei Estadual do Ceará nº 19925, de 28 de outubro de 2026

Nº 19925/2026

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Art. 1. Art. 2.
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08/11/2026, 18:49 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19925.htm

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.925, DE 28.10.26 (D.O. 03.11.26)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO INDUSTRIAL - ASMOCI, COM SEDE NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Industrial - ASMOCI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.578.371/0001-31, com sede no Bairro Conjunto Industrial, no Município de Maracanaú.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Firmo Camurça

https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19925.htm 1/1

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