Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 10071, de 21 de outubro de 2026
Lei nº 10071/2026
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO VINCULANTE DA COMUNIDADE ESCOLAR NA ADOÇÃO DE REGIMES DE PROGRESSÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE ALAGOAS E VEDA SUA IMPLANTAÇÃO SEM DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO VINCULANTE E DAS CONDIÇÕES PARA ADOÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
CAPÍTULO III
TRANSPARÊNCIA, DADOS E CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.