Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10071, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10071/2026

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a gestão democrática na definição e aplicação de progressão escolar, compreendidas a progressão parcial, a progressão continuada e regimes correlatos de dependência, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, assegurando a participação vinculante da comunidade escolar por meio do Conselho Escolar ou instância colegiada equivalente prevista no Regimento.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
IConselho Escolar: instância colegiada de gestão democrática composta por representantes de profissionais da educação, estudantes e pais ou responsáveis, na forma do Regimento e das normas do Sistema;
IIProgressão Escolar: mecanismos acadêmicos que permitem avanço de ano/série com pendências, dependências ou continuidade de aprendizagem, tais como progressão parcial e progressão continuada.
Art. 3.
A interpretação e aplicação desta Lei observarão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as normas do Conselho Estadual de Educação de Alagoas (CEE/AL), o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar de cada unidade de ensino.

ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO VINCULANTE DA COMUNIDADE ESCOLAR NA ADOÇÃO DE REGIMES DE PROGRESSÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE ALAGOAS E VEDA SUA IMPLANTAÇÃO SEM DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DO CONSELHO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO VINCULANTE E DAS CONDIÇÕES PARA ADOÇÃO

Art. 4.
A adoção ou alteração de regimes de progressão escolar em unidades da rede pública estadual depende de deliberação favorável do Conselho Escolar, precedida de consulta à comunidade escolar, com divulgação prévia e ampla dos termos propostos.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 1ºSem deliberação favorável do Conselho Escolar, a progressão escolar não poderá ser implantada na unidade.
§ 2ºA consulta prevista no caput observará, no mínimo, prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de contribuições e realização de reunião pública para apresentação e debate da proposta.
§ 3ºA deliberação do Conselho Escolar será motivada, registrada em ata e publicizada no sítio eletrônico ou mural da escola, com comunicação às Gerências Regionais.
Art. 5.
A adoção de progressão escolar deverá constar expressamente do PPP e do Regimento Escolar, com definição de critérios pedagógicos, fluxo de decisão (incluído o Conselho de Classe), planos individuais de estudos quando aplicáveis, prazos e formas de avaliação de superação.
Art. 6.
As disposições deste Capítulo aplicam-se integralmente a todas as unidades da rede estadual, inclusive às de gestão compartilhada de natureza cívico-militar e aos colégios militares.

CAPÍTULO III

TRANSPARÊNCIA, DADOS E CONTROLE SOCIAL

Art. 7.
As propostas e as deliberações relativas à progressão escolar serão registradas no sistema oficial e publicizadas de forma acessível, vedada a divulgação de dados pessoais de estudantes, nos termos da legislação de proteção de dados.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Educação consolidará e divulgará, anualmente, indicadores agregados sobre a adoção de progressão escolar por unidade e Gerência Regional, incluídas as taxas de regularização das pendências, sem identificação individual de estudantes.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 9.
Ficam suspensos os efeitos de atos administrativos que, editados após a entrada em vigor desta Lei, implantem a progressão escolar sem observância da deliberação favorável do Conselho Escolar, até o cumprimento dos requisitos previstos.
Art. 10.
A aplicação desta Lei observará integralmente a legislação de inclusão, em especial a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e não poderá implicar prejuízo ao direito à educação dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtorno do déficit de atenção, dislexia ou outras condições neurodivergentes, os quais têm asseguradas medidas pedagógicas de apoio e inclusão.

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo modelos de consulta, de ata de deliberação e procedimentos de registro, sem criação de cargos e observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 12.
Esta Lei é de natureza suplementar às normas gerais de educação e será aplicada em harmonia com a LDB e as deliberações do CEE/AL, respeitada a autonomia pedagógica das unidades de ensino.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo