Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 375, de 9 de março de 2026
Nº 375/2026
08/11/2026, 19:26 PROJETO DE LEI
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 375, DE 09.03.26 (D.O. 10.03.26)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
"
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc375.htm 1/1