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Lei Estadual do Ceará nº 19930, de 3 de novembro de 2026

Nº 19930/2026

08/11/2026, 18:41 PROJETO DE LEI

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.930, DE 03.11.26 (D.O. 03.11.26)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2027TM NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre medidas de competência do Estado do Ceará destinadas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027TM e dos Eventos Oficiais em seu território.
Parágrafo únicoFica declarada de relevante interesse público para o Estado do Ceará a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027TM.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
Iassociação anfitriã: a Confederação Brasileira de Futebol - CBF;
IIassociações estrangeiras membros da FIFA: as associações de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou dos eventos oficiais;
IIIcontratada da FIFA: pessoa natural ou jurídica, incluídos seus eventuais subcontratados, que tenha celebrado relação contratual com a FIFA, em conexão com os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens, ou outros licenciados ou autorizados pela FIFA;
IVconfederações reconhecidas pela FIFA:
a)a Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b)a Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c)a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d)a Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol);
e)a Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
f)a União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - Uefa);
Vcompetição: a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada na República Federativa do Brasil em 2027, incluídas partidas, cerimônias de abertura e encerramento, e premiação;
VIdelegação da FIFA: pessoas naturais nomeadas pela FIFA em conexão com os eventos oficiais, incluídos funcionários, consultores, contratados, dirigentes e representantes da FIFA, árbitros, equipe médica, assessores de imprensa e convidados da FIFA;
VIIdelegação das seleções: pessoas naturais nomeadas pelas associações estrangeiras membros da FIFA ou pela associação anfitriã, incluídos, exemplificativamente, funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores, equipe médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de futebol feminino participantes dos eventos oficiais;
VIIIdireitos de marketing: todos os direitos de publicidade, incluídos os promocionais, de associação, de merchandising, de patrocínio, de hospitalidade, de viagem e turismo, de bilheteria, de acomodação, de publicação, de apostas ou jogos, de e-sports, digitais, de varejo, de música, de website e internet, bem como quaisquer outros direitos de se associar aos eventos oficiais, desde que tais direitos não sejam de mídia;
IXdireitos de mídia: compreendem os direitos de relatar, registrar, transmitir ou, de outra forma, utilizar imagens estáticas, imagens em movimento, conteúdo de áudio, conteúdos audiovisuais, textos e dados, por qualquer meio de mídia ou tecnologia, relacionados aos eventos oficiais, inclusive o direito de arena, à cobertura jornalística, à transmissão de feeds audiovisuais, aos comentários de

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rádio, à produção e à exploração de filmes e programas oficiais, bem como direitos de exibição pública e de bordo;

Xemissora fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela FIFA, com base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços de produção de conteúdos e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos a quaisquer aspectos dos eventos oficiais;
XIeventos oficiais: a competição e quaisquer eventos ou atividades, direta ou indiretamente relacionados à competição, que sejam oficialmente organizados, apoiados ou aprovados pela FIFA, incluídos, exemplificativamente:
a)congressos da FIFA e outras cerimônias, sorteios da competição, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
b)eventos de comemoração da FIFA e os FIFA Fan Festivals;
c)eventos de sustentabilidade da FIFA;
d)seminários, reuniões, conferências, workshops, convenções e coletivas de imprensa;
e)atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, quaisquer programas sociais ou de desenvolvimento, ou projetos beneficentes similares vinculados à FIFA;
f)sessões de treino de preparação para a competição;
g)eventos de teste e competições adicionais ou partidas, cujas organização e realização no País, antes da competição, sejam determinadas pela FIFA, tais como competições-teste operacionais, partidas amistosas, partidas classificatórias e torneios de repescagem classificatórios; e
h)outras atividades consideradas relevantes pela FIFA para realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento dos eventos oficiais;
XIIFédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol, incluídas quaisquer entidades direta ou indiretamente por ela controladas, inclusive subsidiárias estabelecidas no País ou no exterior, existentes ou que venham a ser criadas, independentemente dos respectivos objetos sociais;
XIIIFIFA Fan Festival: área de entretenimento para torcedores, com marca oficial, estabelecida em qualquer cidade-sede da competição ou em outros locais determinados pela FIFA, que ofereça aos visitantes a oportunidade de assistir às partidas;
XIVgarantias: garantias emitidas à FIFA pelo governo federal, no contexto da candidatura da República Federativa do Brasil para sediar a competição;
XVingressos: documentos ou produtos físicos, digitais ou eletrônicos, emitidos pela FIFA, que possibilitam o ingresso em eventos oficiais, incluídos, quando aplicável, pacotes de hospitalidade e similares;
XVIlocais oficiais: locais oficialmente definidos pela FIFA relacionados aos eventos oficiais ou qualquer local onde o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de ingresso, incluídos, exemplificativamente, estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, centros internacionais de transmissão, locais de sorteio da competição, locais de workshop das seleções, centro de bases das associações estrangeiras membros da FIFA, centro de bases da associação anfitriã, centro de base dos árbitros, localizados ou não nas cidades-sede dos eventos oficiais;
XVIIparceiros comerciais da FIFA: pessoas naturais ou jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em relação contratual, às quais tenham sido concedidos, total ou parcialmente, direitos em relação à FIFA ou aos eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, direitos de mídia e de marketing, de patrocínio, de licenciamento ou comerciais de qualquer natureza;

XVIII - partida: evento esportivo consistente em jogo de futebol realizado como parte da competição ou de outro evento oficial;

XIXpropriedade intelectual dos eventos oficiais: todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado aos eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente, aqueles resultantes dos símbolos oficiais, dados relacionados aos eventos oficiais e quaisquer marcas, designs, nomes, designações, símbolos, músicas ou sons de identificação, logotipos, mascotes, emblemas, slogans, troféus e outras representações artísticas ou ortográficas que se refiram ou se associem à competição ou aos eventos oficiais, ou qualquer produto decorrente da distribuição ou exploração dos direitos de mídia ou dos direitos de marketing;
XXrepresentantes de mídia: pessoas naturais vinculadas a entidades de mídia para as quais a FIFA conceda credenciais oficiais de mídia, para fins de cobertura dos eventos oficiais; e
XXIsímbolos oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, slogan oficial, cartas oficiais, troféu oficial, incluídos representações bidimensionais ou tridimensionais, nome oficial e suas

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abreviações, marcas, design, mascotes, lemas, logos, música, som, título e qualquer outro símbolo de propriedade da FIFA.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS

SEÇÃO I

Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos Oficiais

Art. 3.
A FIFA é titular exclusiva dos direitos de exploração comercial dos símbolos oficiais, das marcas, dos direitos de mídia, dos direitos de marketing, dos ingressos e de toda a propriedade intelectual relacionada aos Eventos Oficiais.
§ 1ºº A FIFA poderá usar, exercer e fruir livremente os direitos de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºº A exploração comercial dos direitos da FIFA, de seus parceiros comerciais, da emissora fonte e das contratadas da FIFA não estará sujeita às restrições previstas na legislação estadual incompatível com a Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026, durante a realização dos Eventos Oficiais.
Art. 4.
O Estado do Ceará atuará, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, em cooperação com a cidade-sede e com os demais entes públicos envolvidos, para assegurar à FIFA, aos seus parceiros comerciais, à emissora fonte e às contratadas da FIFA as autorizações e medidas administrativas necessárias ao pleno exercício de suas atividades durante os Eventos Oficiais.
Parágrafo únicoA atuação prevista neste artigo compreenderá, entre outras medidas:
Ia adoção das providências necessárias para a livre comercialização de produtos e serviços autorizados pela FIFA;
IIa adoção das medidas necessárias à realização das ações publicitárias e promocionais oficiais;
IIIa articulação entre os órgãos estaduais competentes para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado do Ceará perante a FIFA.
Art. 5.
O Estado do Ceará cooperará com a FIFA na proteção dos direitos de propriedade intelectual relacionados aos Eventos Oficiais, promovendo, no âmbito de suas competências, medidas destinadas à prevenção e à repressão:
Ida utilização indevida dos símbolos oficiais;
IIda exploração comercial não autorizada dos Eventos Oficiais;
IIIdas práticas de marketing de emboscada;
IVdas violações às áreas de restrição comercial estabelecidas para os Eventos Oficiais.
§ 1ºº O Poder Executivo poderá instituir Comitê Estadual de Proteção Comercial dos Eventos Oficiais, sem remuneração, composto por representantes dos órgãos estaduais competentes.
§ 2ºº O Comitê atuará de forma integrada com os órgãos municipais, federais e com a FIFA.

SEÇÃO II

Das Áreas de Restrição Comercial

Art. 6.
O Poder Executivo poderá estabelecer áreas temporárias de restrição comercial no entorno dos Locais Oficiais durante os Eventos Oficiais, observado o disposto na Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026.
§ 1ºº As restrições poderão alcançar publicidade, comércio ambulante, distribuição de produtos, realização de ações promocionais e outras atividades que possam interferir na exclusividade comercial assegurada à FIFA.
§ 2ºº As restrições:
Iserão limitadas ao período dos Eventos Oficiais;
IIserão previamente divulgadas;
IIIobservarão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 3ºº Permanecem asseguradas as atividades econômicas regularmente exercidas antes da instituição das áreas de restrição, desde que não impliquem associação indevida aos Eventos Oficiais nem violem os direitos comerciais da FIFA.

SEÇÃO III

Do Consumo e da Comercialização de Produtos nos Locais Oficiais

Art. 7.
Não se aplicam aos Eventos Oficiais as normas estaduais que imponham restrições incompatíveis com a Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026, relativas à divulgação de marcas, publicidade, comercialização de produtos e prestação de serviços autorizados pela FIFA.
§ 1ºº Incluem-se no disposto no caput deste artigo as restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas, ressalvadas as proibições destinadas a menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2ºº O acesso aos Locais Oficiais com alimentos e bebidas observará exclusivamente os regulamentos expedidos pela FIFA.
Art. 8.
Será permitido o ingresso de espectadores portando recipiente reutilizável destinado ao consumo pessoal de água, observado o padrão definido pela FIFA.
Parágrafo únicoOs responsáveis pelos Locais Oficiais deverão disponibilizar pontos de hidratação ao público.

SEÇÃO IV

Das Condições de Oferta e Comercialização de Ingressos

Art. 9.
Compete exclusivamente à FIFA definir as regras relativas à produção, à emissão, à distribuição, à comercialização, ao cancelamento, à substituição, à validação e à utilização dos ingressos para os Eventos Oficiais bem como as informações que neles deverão constar e as medidas de segurança destinadas à prevenção de fraudes e falsificações.
§ 1ºº Não se aplicam à FIFA nem aos Eventos Oficiais as normas estaduais que disponham de forma diversa sobre as matérias previstas no caput deste artigo.
§ 2ºº A relação jurídica entre a FIFA e os adquirentes dos ingressos reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026, pelas normas editadas pela FIFA e, subsidiariamente, pela legislação brasileira aplicável.
Art. 10.
Durante a realização dos Eventos Oficiais, não haverá obrigatoriedade de concessão de desconto para aquisição de ingressos ou de oferecimento de gratuidade decorrentes da legislação estadual.
Parágrafo únicoO disposto no caput não afasta a aplicação das hipóteses expressamente preservadas pela Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026.
Art. 11.
Ficam suspensos, exclusivamente durante a realização dos Eventos Oficiais na Arena Castelão, os direitos decorrentes de legislação estadual referentes:
Iao acesso gratuito;
IIao uso de cadeiras cativas;
IIIao uso de camarotes;
IVa quaisquer direitos de utilização permanente incompatíveis com a operação oficial dos Eventos Oficiais.
§ 1ºº A suspensão prevista no caput produzirá efeitos apenas durante o período compreendido entre a disponibilização da Arena Castelão à FIFA e sua devolução ao Estado do Ceará.
§ 2ºº Encerrado o período referido no
§ 1ºº, restabelecem-se automaticamente todos os direitos anteriormente existentes.
§ 3ºº A suspensão de que trata este artigo não gera direito à indenização pela FIFA ao Estado do Ceará.
Art. 12.
A FIFA poderá utilizar, comercializar, disponibilizar ou destinar os assentos, as cadeiras, os camarotes e os demais espaços existentes nos Locais Oficiais, independentemente de autorização dos respectivos titulares dos direitos suspensos temporariamente por esta Lei.
Parágrafo únicoO Estado do Ceará e quaisquer terceiros não poderão impedir ou restringir o exercício do direito previsto no caput deste artigo.

SEÇÃO V

Do Controle de Acesso aos Locais Oficiais

Art. 13.
O acesso, a entrada, a permanência e a circulação nos Locais Oficiais observarão exclusivamente os regulamentos expedidos pela FIFA.
§ 1ºº O ingresso somente será permitido às pessoas devidamente autorizadas pela FIFA.
§ 2ºº Não se aplicam aos Eventos Oficiais as normas estaduais que assegurem preferência, prioridade ou acesso diferenciado incompatíveis com os protocolos operacionais definidos pela FIFA.
Art. 14.
Caberá exclusivamente à FIFA estabelecer os protocolos relativos:
Iao credenciamento;

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IIao controle de acesso;
IIIàs inspeções de segurança;
IVàs áreas restritas;
Vàs zonas de circulação operacional;
VIao atendimento de delegações, autoridades, imprensa e demais participantes dos Eventos Oficiais.
Parágrafo únicoOs órgãos estaduais prestarão apoio institucional à implementação dos protocolos definidos pela FIFA.

SEÇÃO VI

Da Publicidade e Campanhas Obrigatórias

Art. 15.
Durante a realização dos Eventos Oficiais, não se aplicam aos Locais Oficiais as normas estaduais que imponham:
Ipublicidade institucional obrigatória;
IIcampanhas educativas obrigatórias;
IIIdivulgação compulsória de mensagens oficiais;
IVobrigações de afixação de placas, cartazes ou informativos incompatíveis com o plano de identidade visual aprovado pela FIFA.
Art. 16.
Compete exclusivamente à FIFA estabelecer protocolos de prevenção e combate:
Iao racismo;
IIà discriminação;
IIIà violência;
IVao assédio;
Và intolerância religiosa;
VIa qualquer outra forma de preconceito durante os Eventos Oficiais.
Parágrafo únicoApós a adoção dos protocolos próprios da FIFA, os órgãos estaduais atuarão de forma integrada para a apuração das infrações e responsabilização dos envolvidos.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA NOS LOCAIS OFICIAIS

Art. 17.
A segurança pública nos Locais Oficiais situados no Estado do Ceará e a adoção das medidas de prevenção e resposta a acidentes, incidentes ou emergências relacionadas aos Eventos Oficiais serão prestadas pelos órgãos estaduais competentes, sem ônus para a FIFA, observadas as competências constitucionais e legais dos órgãos envolvidos.
§ 1ºº As medidas de segurança compreenderão, entre outras:
Ios perímetros interno e externo da Arena Castelão;
IIos centros de treinamento;
IIIos hotéis oficiais;
IVos hotéis das delegações;
Vos centros de mídia;
VIos centros de credenciamento;
VIIos centros internacionais de transmissão;
VIIIos FIFA Fan Festivals;
IXos centros de voluntariado;
Xos centros logísticos;
XIos aeroportos, terminais rodoviários e demais pontos de chegada e saída das delegações;
XIIos deslocamentos oficiais.
§ 2ºº O protocolo integrado de segurança será elaborado conjuntamente pelos órgãos estaduais competentes, pelos órgãos federais e municipais responsáveis e pela FIFA.
§ 3ºº O protocolo poderá prever a atuação complementar de segurança privada, observado o disposto na legislação federal.

CAPÍTULO IV

DO TRANSPORTE GRATUITO

Art. 18.
Os portadores de ingresso para partidas dos Eventos Oficiais e os credenciados da FIFA terão direito ao transporte público gratuito, nos modais de competência do Estado do Ceará, nos dias e nas condições definidos em regulamento.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará:
Ias modalidades abrangidas;
IIos critérios de utilização;
IIIa forma de comprovação do direito;
IVos mecanismos de compensação financeira às concessionárias, quando cabíveis.
Art. 19.
Os voluntários credenciados pela FIFA poderão utilizar gratuitamente o transporte público estadual durante o período de exercício de suas atividades, observados os critérios estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.
Antes de cada partida, serão executados os hinos nacionais das seleções participantes, observado o protocolo oficial estabelecido pela FIFA.
Parágrafo únicoNão se aplicam aos Eventos Oficiais normas estaduais que imponham formalidades diversas das previstas pela FIFA para a realização das cerimônias oficiais.
Art. 21.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual deverão conferir prioridade à análise dos pedidos formulados pela FIFA, pela Associação Anfitriã, pelos Parceiros Comerciais da FIFA, pela Emissora Fonte da FIFA e pelas Contratadas da FIFA relativos aos Eventos Oficiais.
Parágrafo únicoSempre que possível, os procedimentos administrativos deverão observar tramitação prioritária, de modo a não comprometer o cronograma dos Eventos Oficiais.
Art. 22.
Fica a FIFA, a Associação Anfitriã, a Emissora Fonte da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA e as Contratadas da FIFA isentos do pagamento das taxas estaduais incidentes sobre licenças, autorizações, alvarás e demais atos administrativos indispensáveis à realização dos Eventos Oficiais, observado o disposto na legislação federal.
Art. 23.
O Poder Executivo poderá:
Idecretar feriado estadual nos dias de realização dos Eventos Oficiais no território estadual;
IIadequar o calendário escolar da rede pública estadual durante o período dos Eventos Oficiais;
IIIeditar normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 24.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 25.
Exclusivamente durante o período compreendido entre o início da operação oficial dos Eventos Oficiais e seu encerramento, não se aplicam à FIFA, à Associação Anfitriã, aos Parceiros Comerciais da FIFA, à Emissora Fonte da FIFA, às Contratadas da FIFA e aos Eventos Oficiais realizados no Estado do Ceará as disposições das leis estaduais naquilo em que forem incompatíveis com a Lei Federal n.º 15.421, de 1.º de junho de 2026, e com esta Lei.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2027.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

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