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Lei Estadual do Amazonas nº 8432, de 30 de junho de 2026

Nº 8432/2026

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08/11/2026, 16:06 Legislação Estadual - RHNET

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DISPÕE sobre as diretrizes para implementação da Campanha de Esclarecimentos à população sobre o direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.
Dispõe sobre as diretrizes para implementação da Campanha de Esclarecimentos à população sobre o direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
A Campanha de que trata o artigo 1.º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
Ia divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico);
IIdivulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da Tarifa Social de energia elétrica;
IIIfacilitação ao recadastramento dos beneficiários;
IVestabelecer formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;
Vpossibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré-cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ADILCE LANE EDWARDS DE ARAÚJO Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA Secretária de Estado de Comunicação Social

Publicação: D.O.E. de 30/06/2026

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08/11/2026, 16:06 Legislação Estadual - RHNET

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