Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19928, de 3 de novembro de 2026
Nº 19928/2026
08/11/2026, 18:43 PROJETO DE LEI
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.928, DE 28.10.26 (D.O. 03.11.26)
INSTITUI A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA - E3F E O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - PGFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19928.htm 1/2
08/11/2026, 18:43 PROJETO DE LEI
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19928.htm 2/2