Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 19928, de 3 de novembro de 2026

Nº 19928/2026

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
Esta Lei institui a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária - E3F, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag, com o objetivo de estabelecer uma ação planejada de educação financeira e previdenciária, considerando as seguintes premissas:
Idesenvolver políticas e estratégias abrangentes de educação financeira e previdenciária;
IIavaliar os níveis de alfabetização e literacia financeiras e previdenciárias para desenvolver políticas e programas baseados em evidências;
IIIcapacitar pessoas vulnerabilizadas por meio de programas de educação financeira e previdenciária direcionados;
IVpromover a compreensão dos cidadãos sobre o funcionamento, os serviços e os riscos dos mercados financeiros, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização, à luz dos aspectos relacionados à economia comportamental, estimulando escolhas conscientes;
Vincentivar o consumo sustentável e ampliar a capacidade dos cidadãos para realizar escolhas conscientes sobre a administração dos seus recursos;
VIorientar sobre capacidade financeira, arquitetura de escolhas, nível de endividamento, alternativas de investimentos, planejamento para a aposentadoria e composição previdenciária adequada para servidores públicos estaduais civis, militares, inativos e pensionistas, com o objetivo de prevenir o superendividamento e garantir a sustentabilidade pós-carreira.
Parágrafo únicoA E3F compreende também iniciativas vinculadas ao Programa de Governança Interfederativa do Estado, visando promover a extensão da política de educação financeira e previdenciária aos municípios cearenses, por meio das ações previstas neste artigo.

08/11/2026, 18:43 PROJETO DE LEI

VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.928, DE 28.10.26 (D.O. 03.11.26)

INSTITUI A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA - E3F E O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - PGFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa

decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica instituído o Programa de Educação Financeira e Previdenciária do Estado do Ceará - PGFin, como instrumento de implementação da E3F.
§ 1ºº O Programa de que trata o caput deste artigo compreende ações, projetos, campanhas, capacitações, pesquisas e demais iniciativas voltadas à promoção da educação financeira e previdenciária no Estado.
§ 2ºº O Programa será executado de forma articulada entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual, podendo contar com a participação dos municípios, das instituições de ensino, das entidades da sociedade civil e dos organismos nacionais e internacionais.
§ 3ºº A Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE apoiará a implementação do Programa, coordenando as ações de capacitação, podendo, para essa finalidade, celebrar termos de cooperação e convênios com instituições nacionais e internacionais.
Art. 3.
São objetivos do PGFin:
Idisseminar a cultura da educação financeira e previdenciária por meio de campanhas educativas e de conscientização em linguagem simples, com ênfase na organização das finanças pessoais e no planejamento do futuro previdenciário;
IIpromover o acesso a informações sobre serviços financeiros e previdenciários adequados e acessíveis, especialmente às camadas mais vulnerabilizadas da população;
IIIincentivar o desenvolvimento de projetos de educação financeira e previdenciária nas instituições de ensino públicas e privadas, em caráter de fomento e cooperação voluntária, respeitadas as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IVfomentar a criação de núcleos de apoio financeiro destinados à prestação de serviços gratuitos de orientação financeira, previdenciária e de prevenção ao superendividamento;

https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19928.htm 1/2

08/11/2026, 18:43 PROJETO DE LEI

Vincentivar a pesquisa e a produção do conhecimento científico nas áreas de educação financeira, previdenciária e de economia comportamental.
Art. 4.
A Secretaria da Educação - Seduc estabelecerá procedimentos para instituir as premissas da E3F, em consonância com as orientações do Ministério da Educação, com o intuito de fortalecer a implementação dos temas transversais contemporâneos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, especialmente aqueles relacionados à macroárea economia.
Parágrafo únicoAs ações educacionais contemplarão:
Ia oferta, por meio de parcerias intersetoriais, de componente curricular eletivo sobre educação financeira e previdenciária, com a finalidade de promover a formação integral dos estudantes, contribuindo para a construção de seus projetos de vida e estimulando o consumo consciente, a autogestão e a gestão responsável dos recursos ao longo da vida;
IIa realização de percursos formativos para professores e gestores das instituições escolares, voltados à abordagem pedagógica contextualizada desses temas;
IIIo aprimoramento da formação dos jovens em educação financeira e previdenciária, de forma integrada à educação midiática, promovendo a reflexão crítica sobre os impactos das apostas on-line e os riscos decorrentes do superendividamento;
IVa articulação interdisciplinar dos objetos de conhecimento relacionados à matemática financeira, à economia, à previdência social e ao controle social.
Art. 5.
Fica instituída a Semana Estadual de Educação Financeira e Previdenciária, a ser definida em regulamento, com periodicidade anual.
§ 1ºº Na Semana Estadual de Educação Financeira e Previdenciária, serão promovidas ações educativas, campanhas de conscientização, palestras, seminários, cursos e demais atividades voltadas ao desenvolvimento de conhecimentos e habilidades relacionados à gestão responsável das finanças pessoais e previdenciárias.
§ 2ºº As atividades de que trata este artigo poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades parceiras.
§ 3ºº O Poder Executivo disporá sobre a organização da Semana Estadual de Educação Financeira e Previdenciária.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19928.htm 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo